Representação nº 16.0000.2023.000046-7

Recurso n. 16.0000.2023.000046-7/SCA-PTU. Recorrente: R.F.B. (Advogado: Rodrigo de Freitas Barbieri OAB/PR 47.756). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: T.A.F.M. (Advogado: Thiago Alexandre Fidelis Marinho OAB/PR 66.296). Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 070/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Infração ao artigo 16, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Renúncia a mandato. Ausência à audiência de instrução e julgamento, no prazo previsto em lei para continuidade do patrocínio (art. 5º, § 3º, EAOAB). Infração ética configurada. Reincidência. Ausência de condenação ético-disciplinar anterior, com o trânsito em julgado, na data dos fatos apurados neste processo disciplinar. Afastamento da reincidência. Recurso parcialmente provido, para afastar a reincidência e a multa, e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 7).