Representação nº 0001/2002/OEP

Ementa 32/2003/OEP. Recurso - Decisão unânime de Conselho Seccional - Inocorrência de contrariedade da Lei 8.906 ou de decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e de Provimentos - Descabimento. Merece ter modificada decisão que conhece recurso interposto sem que houvesse voto divergente ou contrariedade à lei 8.906, ou a decisão do Conselho Federal ou a decisão de outro Conselho Seccional, ou ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou a provimentos do Conselho Federal. (Recurso 0001/2002/OEP-SC. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 09.09.2003, por maioria, DJ 23.10.2003, p. 731, S1)