Representação nº 0017/2003/OEP

Ementa 30/2003/OEP. Consulta formulada por Seccional. Conhecimento em face do Regulamento da advocacia que confere competência ao Órgão Especial resposta afirmativa. A Seccional da OAB pode cobrar anuidade de advogados e estagiários, proporcional ao período de inscrição. Princípio da proporcionalidade. (Consulta 0017/2003/OEP-PE. Relator: Conselheiro José Edísio Simões Souto (PB), julgamento: 13.10.2003, por unanimidade, DJ 20.10.2003, p. 515, S1)