Representação nº 0014/2003/OEP

Ementa 29/2003/OEP. Eleição. Elegibilidade suplementar em tempo inferior ao exigido pela lei. Advogado que exerce atividade há mais de 5 anos pode ser candidato, mesmo que sua inscrição suplementar na seccional tenha tempo inferior ao mínimo exigido pela lei. (Consulta 0014/2003/OEP-PE. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 15.09.2003, por unanimidade, DJ 20.10.2003, p. 515, S1)