Representação nº 0013/2003/OEP

Ementa 28/2003/OEP. Assessor de Desembargador. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Impossibilidade de votar em eleições da OAB. O Assessor de Desembargador exerce função incompatível com o exercício da advocacia e não pode, por isso, votar em eleição da OAB. (Consulta 0013/2003/OEP-TO. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 15.09.2003, por unanimidade, DJ 20.10.2003, p. 515, S1)