Representação nº 0001/2003/OEP

Ementa 26/2003/OEP. 1. Conselheiro Federal. Competência para julgamento de representação disciplinar. Conselho Federal art. 51, §3º do Código de Ética e Disciplina. 2. Suplente de Conselheiro Federal. Não se inclui nessa regra, por não ser membro do Conselho Federal, situação que se verifica com a posse perante o Conselho e seu exercício. 3. Suplente que assume como Conselheiro Federal. Competência do Conselho Federal. (Conflito de Competência 0001/2003/OEP-SE. Relator: Conselheiro Roberto Rosas (AC), julgamento: 18.08.2003, por unanimidade, DJ 23.10.2003, p. 731, S1)