Representação nº 25.0000.2022.000352-7

Recurso n. 25.0000.2022.000352-7/SCA. Recorrente: D.V.W.C.G.A. Representantes legais: F.B.W. e G.L.C. (Advogados: Andrea Teixeira Pinho Ribeiro OAB/SP 200.557, Mauro Caramico OAB/SP 111.110 e outros). Recorridos: E.R.A. e M.C.M.G. (Advogados: Luiz Antônio de Almeida Alvarenga OAB/SP 146.770 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Lara Diaz Leal Gimenes (ES). EMENTA N. 022/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Turma da Segunda Câmara. Recurso conhecido. Não havendo previsão para a notificação dos sócios remanescentes pelos sócios retirantes e, ausente normativo do Conselho Federal da OAB, aplica-se, subsidiariamente o artigo 1029, do Código Civil. Violação do art. 2º, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Restabelecida a sanção de censura, convertida em advertência. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de março de 2024. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Luciana Mattar Vilela Nemer, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 12).