Representação nº 49.0000.2019.006623-2

Recurso n. 49.0000.2019.006623-2/SCA. Recorrente: M.T.M.S. (Advogada: Maria Thereza Menge e Silva OAB/RJ 024.153). Recorrida: S.M.S.C. (Advogados: Frederico de Moura Leite Estefan OAB/RJ 079.995 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 016/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Primeira Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 26 de março de 2024. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 10).