Representação nº 0255/2003/SCA

Ementa 114/2003/SCA. Não observado o disposto no art. 73 da Lei 8.906/94 e Art. 51 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, bem como o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Resta caracterizada violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa. Assim, anula-se o processo a partir do ato subseqüente ao despacho de fls. 15. Recurso conhecido e provido. (Recurso nº 0255/2003/SCA-CE. Relator: Conselheiro Federal José João Soares Barbosa (RO), julgamento: 16.09.2003, por unanimidade, DJ 02.10.2003, p. 517, S1)