Representação nº 49.0000.2020.008819-0

RECURSO N. 49.0000.2020.008819-0/OEP. Recorrente: C.R. da S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115775). Recorrido: M. da R.M. (Advogado: Dario Carlos Ferreira OAB/SP 124861). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucio Fabio Nascimento Freitas (SE). Ementa n. 172/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Lucio Fabio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 2).