Representação nº 0253/2003/SCA

Ementa 113/2003/SCA. A inobservância do prazo de 15 (quinze) dias que antecede a sessão de julgamento de processo disciplinar enseja a alegativa de nulidade por ofensa ao artigo 53, § 2o, do Código de Ética e Disciplina da OAB. (Recurso nº 0253/2003/SCA-RJ. Relator: Conselheiro Federal João Carlos de Oliveira Costa (SE), julgamento: 16.09.2003, por unanimidade, DJ 02.10.2003, p. 517, S1)