Representação nº 0141/2003/SCA

Ementa 105/2003/SCA. Recurso. Faltam condições de admissibilidade ao recurso interposto contra decisão unânime de Conselho Seccional da OAB, no qual não se demonstra expressa contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e a Provimentos da OAB, ou discordância com Julgados do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Compreensão do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Recurso não conhecido. (Recurso nº 0141/2003/SCA-MG. Relatora: Conselheira Federal Aydete Viana de Lima (AL), julgamento: 16.09.2003, por unanimidade, DJ 02.10.2003, p. 517, S1)