Ophir recebe Nilmar Ruiz para tratar da advocacia no Simples Nacional

Brasília, 05/05/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, receberá às 16h de hoje (05), em seu gabinete, a deputada federal Nilmar Ruiz (PR-TO). Durante a audiência, eles tratarão do andamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 104/2007, de autoria da parlamentar, que inclui os advogados entre os beneficiados do Simples Nacional. O projeto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados em novembro do ano passado.

O projeto promove alterações nos artigos 13, VI; 17,§ 1º; 18, § 5º,V e § 22 do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, incluindo os serviços advocatícios nas exceções às vedações do inciso XI do art. 17, bem como estendendo-lhes benefícios tributários em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS, que, tal como no caso dos serviços contábeis, passa a ser recolhido em valor fixo, na forma da legislação municipal.