Representação nº 25.0000.2022.000404-5

Recurso n. 25.0000.2022.000404-5/SCA-TTU. Recorrente: A.M.S. (Advogado: Alexandre Marcos Storti OAB/SP 298.182). Recorrida: Edna Rosana Vieira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 115/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Recurso conhecido. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Quitação posterior. Irrelevância para a materialidade da infração disciplinar, que se consuma quando o advogado recebe quantias devidas ao cliente não lhes repassa. Pretensão à desclassificação para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. O advogado permaneceu por quase 04 (quatro) anos na posse de valor devido ao cliente e somente realizou pagamento após a formalização da representação, em sede de audiência de conciliação na Subseção, não fazendo jus à desclassificação da punição administrativa. Pedido de desistência da representação, formulado pelas partes nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94, não tem o condão de extinguir o processo, porquanto predomina a indisponibilidade do poder disciplinar conferido à OAB pela Lei nº 8.906/94. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 56).