Representação nº 49.0000.2019.012198-7

RECURSO N. 49.0000.2019.012198-7/OEP
Recorrente: A. da S. C. (Advogado: Alberto Da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Recorrido: P. T. (Advogado: Claúdio Roberto Tonol OAB/SP 167063). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). Ementa n. 107/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 8).