OAB-RN quer mover ação no STF contra a nova lei de custas e emolumentos

Natal (RN), 23/03/2010 - O presidente da Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Paulo Eduardo Teixeira, vai encaminhar nos próximos dias pedido ao Conselho Federal da OAB para que seja movida Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) referente à Lei Nº 9.278/09, que reajustou os valores de custas e emolumentos no Estado. A lei que permitiu o reajuste foi aprovada em 29 de dezembro de 2009, na última sessão do ano da Assembléia Legislativa, e deve entrar em vigor a partir de 1º de abril deste ano.