Representação nº 16.0000.2022.000127-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2022.000127-8/OEP
Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado1: B.S. de C (Advogado: Bruno Schoueri de Cordeiro OAB/SP 238953). Interessado2: V.S.L. (Advogada: Viviane Siqueira Leite OAB/SP 218191). Interessado3: Espólio de Maria da Conceição Pedalino. (Advogado: Bruno Pedalino OAB/PR 09392. (Inventariante). Relatora: Conselheira Federal Maria Eugenia de Oliveira (RO). Ementa n. 082/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB compete deliberar, privativamente e em caráter, irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. Atos praticados pelos advogados representados integrantes da sociedade de advogados - ajuizamento de ações de usucapião fraudulentas, em tese - perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Competência prevista no artigo 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Referência a inventário em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná que não é objeto da representação. Resolução do conflito de competência, declarando-se competente o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, resolvido o conflito de competência e declarado competente para processar e julgar o Processo Disciplinar n. 16R00005722021 o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 6).