Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(2.062ª Sessão - 82ª Reunião)
                                  
Data: 5 de março de 2012, às 9h40min.
Local: Sede do Conselho Federal da OAB, Plenário. SAUS Quadra 05 - Bloco M - Lote 1, Brasília.
 
Presenças: do Presidente Ophir Cavalcante Junior, do Vice-Presidente Alberto de Paula Machado, do Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da Secretária-Geral Adjunta Márcia Machado Melaré, do Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado e dos Conselheiros Federais Floriano Edmundo Poersch, Luiz Saraiva Correia, Tito Costa de Oliveira (AC), Felipe Sarmento Cordeiro (AL), Adamor de Sousa Oliveira e José Luis Wagner (AP), Miquéias Matias Fernandes (AM), Durval Julio Ramos Neto, Marcelo Cintra Zarif e Ruy João Ribeiro Gonçalves Júnior (BA), Jardson Saraiva Cruz e José Danilo Correia Mota (CE), Daniela Rodrigues Teixeira, Délio Lins e Silva e Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho (DF), Djalma Frasson, Luiz Cláudio Silva Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), Felicíssimo Sena e Paulo Afonso de Souza (GO), José Guilherme Carvalho Zagallo, Raimundo Ferreira Marques e Ulisses César Martins de Sousa (MA), Dinara de Arruda Oliveira, Francisco Anis Faiad e Marden Elvis Fernandes Tortorelli (MT), Afeife Mohamad Hajj e Carmelino de Arruda Rezende (MS), João Henrique Café de Souza Novais, Paulo Roberto de Gouvêa Medina e Welington Luzia Teixeira (MG), Angela Serra Sales, José Acreano Brasil e Rodolfo Hans Geller (PA), Vital Bezerra Lopes e Walter de Agra Júnior (PB), Paulo Henrique de Arruda Gonçalves e Romeu Felipe Bacellar Filho (PR), Jayme Jemil Asfora Filho, Leonardo Accioly da Silva e Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), José Norberto Lopes Campelo e Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI), Cláudio Pereira de Souza Neto e Marcus Vinicius Cordeiro (RJ), Edmar Eduardo de Moura Vieira, Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros e Lúcio Teixeira dos Santos (RN), Gilmar Stelo, Luiz Felipe Lima de Magalhães e Renato da Costa Figueira (RS), Celso Ceccatto, Gilberto Piselo do Nascimento e Orestes Muniz Filho (RO), Alexandre César Dantas Soccorro, Francisco de Assis Guimarães Almeida e Gierck Guimarães Medeiros (RR), Paulo Marcondes Brincas, Rafael de Assis Horn e Walter Carlos Seyfferth (SC), Guilherme Octávio Batochio (SP), Henri Clay Santos Andrade, Miguel Eduardo Britto Aragão e Valmir Macedo de Araújo (SE), Antonio Pimentel Neto, Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro José Ribas (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios Eduardo Seabra Fagundes, Reginaldo Oscar de Castro, Roberto Antonio Busato e Cezar Britto. Ausências Justificadas: dos Conselheiros Federais José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM), Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho (CE), José Sebastião Espíndola (MS), Genival Veloso de França Filho (PB), Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ) e Arnoldo Wald Filho (SP), do Membro Honorário Vitalício Mário Sérgio Duarte Garcia, e do Presidente Arnaldo de Araújo Guimarães (CAARS e CONCAD). Verificado o quorum legal, o Presidente, às 9h40min., declarou abertos os trabalhos e convidou para compor a Mesa Diretora, ao longo da sessão, os Membros Honorários Vitalícios presentes, os Presidentes Seccionais Antonio Fabio Barros de Mendonça (AM), Valdetário Andrade  Monteiro (CE), Mário de Andrade Macieira (MA), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE) e Ercílio Bezerra de Castro Filho (TO), o Presidente Fernando Fragoso (IAB) e o Presidente Jaime José dos Santos (CAAGO e Coordenador/CONCAD - Região Centro-Oeste). Anunciadas as presenças do Presidente Cláudio Schefer (da Subseção de Santo Amaro/SP) e dos Ministros Antônio Carlos Ferreira e Sebastião Alves dos Reis Júnior (STJ). O Presidente, em seguida, submeteu à análise do Plenário as atas das 2.060ª e 2.061ª Sessões, que foram aprovadas unanimemente, sem retificações, e obteve o referendo do Conselho Pleno quanto ao deferimento dos pedidos de licença requeridos pelos Conselheiros Federais: - Renato Castelo de Oliveira (AC), no período de 23.02.2012 a 22.04.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente Floriano Edmundo Poersch; - Hércules Saraiva do Amaral (CE), no período de 17.02.2012 a 17.05.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente Jardson Saraiva Cruz; - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (CE), no período de 28.02.2012 a 27.06.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho; - João Bezerra Cavalcante (GO), no período de 09.01.2012 a 08.03.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente Paulo Afonso de Souza; - Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT), no período de 15.02.2012 a 06.05.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente Marden Elvis Fernandes Tortorelli; - José Antônio Tadeu Guilhen (MT), no período de 15.02.2012 a 06.05.2012, sendo substituído pela Conselheira Suplente Dinara de Arruda Oliveira; - Frederico Coelho de Souza (PA), no período de 1º.03.2012 a 30.04.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente Rodolfo Hans Geller; - Roberto Lauria (PA), no período de 03.03.2012 a 1º.05.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente José Acreano Brasil; - Paulo Marcondes Brincas (SC), no período de 07.03.2012 a 09.05.2012, aguardando a indicação de suplente; - Ednaldo Gomes Vidal (RR), no período de 02.03.2012 a 30.04.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente Gierck Guimarães Medeiros. O Presidente, então, convidou o advogado José Acreano Brasil para tomar posse como Conselheiro Federal suplente, representando a OAB/Pará, em substituição ao Conselheiro licenciado Roberto Lauria, no período de 03.03.2012 a 1º.05.2012, o que fez S.Exª em seguida, pronunciando o juramento regulamentar. Após comunicar que o Conselheiro suplente Edmar Eduardo de Moura Vieira (RN) substituiria o Conselheiro Wagner Soares Ribeiro Amorim (RN), licenciado no período de 16.02.2012 a 19.04.2012, que o Conselheiro suplente Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (RN) substituiria o Conselheiro Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN), licenciado no período de 15.02.2012 a 30.04.2012, e que o Conselheiro suplente Gilmar Stello (RS) substituiria o Conselheiro Luiz Carlos Levenzon (RS), licenciado no período de 15.02.2012 a 30.06.2012, S.Exª registrou que no período vespertino seria realizada homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março vindouro. O Presidente, na parte reservada às comunicações, anunciou a realização de reunião ordinária do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB na cidade de São Paulo, nos próximos dias 29 e 30 de março, comunicou a modificação do calendário de eventos do Conselho Federal do ano em curso, com a realização da Conferência Nacional de Meio Ambiente nos dias 2, 3 e 4 de abril no Estado do Maranhão, e da Conferência Internacional de Direitos Humanos em dias que seriam agendados, ainda, no mês de agosto, no Estado do Espírito Santo, e convidou os presentes para o coquetel em homenagem aos aniversariantes do mês agendado naquele dia, a partir das 19 horas, no Centro Cultural Evandro Lins e Silva. Deferida a licença requerida pelo Conselheiro Durval Julio Ramos Neto (BA), no período de 07.03.2012 a 09.05.2012, o Presidente discorreu sobre as notas que o jornalista Hélio Gasparin havia publicado recentemente em sua coluna jornalística, a propósito do tema das eleições diretas na OAB, fazendo leitura da carta que encaminharia em resposta, sob os aplausos do Plenário. Na Ordem do Dia, em seguida, S.Exª chamou a julgamento o processo: (01) Proposição 2011.18.04277-01.Origem: Memo/34/2011/GOC. Debate. Conselho Pleno. 16.05.2011. Assunto: Propostas de Emenda à Constituição n. 7 e 9, de 2011, do Senado Federal, que pretende modificar, respectivamente, a composição do Conselho Nacional do Mistério Público e do Conselho Nacional de Justiça. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Jardson Saraiva Cruz (CE), Délio Lins e Silva (DF), Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ) e Carmelino de Arruda Rezende (MS) e o Membro Honorário Vitalício Cezar Britto. Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, apoiar a Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Senador Demóstenes Torres, que, reforçada pela proposição do Senador Humberto Costa, reafirmava e fortalecia os poderes do Conselho Nacional de Justiça para, entre outras atribuições, processar e punir desvios de conduta de magistrados, manifestando-se a OAB contra a ampliação da bancada de representantes da Magistratura e do Ministério Público nos órgãos de controle externo - vista como uma intenção corporativista - ou de qualquer aumento no número de conselheiros que viesse em desfavor dos representantes da sociedade civil, exceto se configurada a paridade. Após o registro, sob aplausos, da comemoração do aniversário do Conselheiro Rafael de Assis Horn (SC), naquele dia, feita pelo Conselheiro Walter Carlos Seyfferth (SC), foi chamado a julgamento o processo: (02) Proposição 49.0000.2011.001357-5. Origem: Comissão Nacional de Direito Ambiental. Assunto: Pedido de providências contra a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se a Conselheira Angela Serra Sales (PA) e os Conselheiros Luiz Saraiva Correia (AC), José Luis Wagner (AP), Valmir Macedo de Araújo (SE), Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ), Jayme Jemil Asfora Filho (PE), Gilberto Piselo do Nascimento (RO), Adamor de Souza Oliveira (AP), José Guilherme Carvalho Zagallo (MA), Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), Durval Julio Ramos Neto (BA) e Francisco Anis Faiad (MT). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, de acordo com a indicação do Relator, em razão dos debates, adiar a apreciação da matéria, para sua análise após a realização de uma audiência pública cuja delimitação de objeto ficou a cargo da comissão designada pelo Presidente, composta pela Conselheira Angela Serra Sales (PA) e pelos Conselheiros Gilberto Piselo do Nascimento (RO), Jayme Jemil Asfora Filho (PE), José Guilherme Carvalho Zagallo (MA) e Orestes Muniz Filho (RO). (03) Proposição 49.0000.2011.000747-6. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato do Grosso do Sul. Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 793 do Código de Processo Penal. Relator: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto (BA). Feita a leitura do relatório e do voto, ofereceram pronunciamento os Conselheiros Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Jardson Saraiva Cruz (CE), Renato da Costa Figueira (RS), Paulo Henrique de Arruda Gonçalves (PR) e Valter de Agra Junior (PB). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, encaminhar expediente sobre a matéria ao Conselho Nacional de Justiça, autorizado, também, se necessário, o ulterior ajuizamento de ADPF no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (04) Proposição 49.0000.2011.000472-0. Origem: Secretária-Geral Adjunta, Márcia Machado Melaré. Assunto: Proposta de alteração do § 2º do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Protocolo integrado. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). Manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Felipe Sarmento Cordeiro (AL) e Renato da Costa Figueira (RS), a Secretária-Geral Adjunta Márcia Machado Melaré, e os Conselheiros Rafael de Assis Horn (SC), Leonardo Accioly da Silva (PE), Jardson Saraiva Cruz (CE), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG) e Setembrino  Idwaldo Netto Pelissari (ES). Decidiu o Conselho Pleno, acolhida a relevância da matéria, nos termos do art. 79 do Regulamento Geral, editar a Resolução n. 02/2012, que ?Altera o § 2º do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906, de 1994.?, sem identificação de requisito de admissibilidade, nos termos do voto do Relator, por dezenove votos (AC, AL, AP, BA, CE, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PI, RN, RS, RO, SP, SE e TO) a seis (DF, ES, PR, PE, RR e SC). Anotada a presença dos membros da Comissão Nacional de Relações Internacionais, representados pela Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), foram chamados a julgamento os processos: (05) Proposição 49.0000.2011.004605-4. Origem: Conselheiro Federal Luiz Claudio Silva Allemand (ES). Comissão Especial de Direito Tributário. Assunto: Portaria n. 574-A/2010, editada pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo Advogado-Geral da União. Certidões da Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas. Protesto extrajudicial. Relator: Conselheiro Federal Felicíssimo Sena (GO). Feita a leitura do relatório e do voto, ofereceram pronunciamento os Conselheiros Luiz Cláudio Silva Allemand (ES) e Walter de Agra Júnior (PB). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, determinar o ajuizamento de medida judicial em face da Portaria n. 574-A/2010, editada pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo Advogado-Geral da União. (06) Proposição 49.0000.2011.004503-3. Origem: Delegação de Conselheiros Federais da OAB/Mato Grosso. Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Assunto: Proposta de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da Portaria n. 862/2007/DGTJ, que estabelece critérios para a gestão dos processos de precatórios requisitados no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Feita a leitura do relatório e do voto, ofereceram pronunciamento os Conselheiros Francisco Anis Faiad (MT), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Felipe Sarmento Cordeiro (AL) e Durval Júlio Ramos Neto (BA). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, determinar o ajuizamento de medida judicial em face da Portaria n. 862/2007/DGTJ. Após anunciar o lançamento do livro ?Manual de Gerenciamento de Crises?, de autoria do advogado Celso Gomes, segundo convite que havia recebido, o Presidente suspendeu os trabalhos, às 13 horas, para o almoço, com a reabertura da sessão às 15 horas, chamando S.Exª a julgamento os processos: (07) Proposição 0063/2006/COP. Origem: Processo 027/2005/Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Medidas de controle direto de produção e da arrecadação relativas ao cigarro. Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO). Após o relatório oral, não havendo pedidos de esclarecimento, decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto do Relator, reconhecendo a perda do objeto do processo, determinando, por consequência, seu arquivamento. (08) Proposição 2007.19.02465-01. Origem: Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho, Conselheiro Federal pela OAB/PE. Assunto: Proposição no sentido de que o Conselho Federal faça gestões junto ao Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Congresso Nacional com o fito de que seja criado banco de dados, vinculado ao MJ, com relação de todos os telefones fixos ou celulares que tenham sido objeto de escutas em procedimentos investigatórios, bem como as razões que levaram àqueles procedimentos e as autoridades requisitantes e autorizadoras. Relator: Conselheiro Federal Carmelino de Arruda Rezende (MS). Feita a leitura do relatório e do voto, ofereceram pronunciamento os Conselheiros Walter de Agra Junior (PB), Paulo Henrique de Arruda Gonçalves (PR), Valmir Macedo de Araújo (SE), Orestes Muniz Filho (RO), Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), José Luiz Wagner (AP), Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ) e Miguel Ângelo Cançado (GO) e o Presidente  Fernando Fragoso (IAB). Foi o julgamento do processo adiado com a designação do Conselheiro Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ) como Revisor, nos termos do art. 94, § 2º, do Regulamento Geral determinando-se o apensamento da Proposição n. 2008.18.05529-01. O Presidente, então, dando início à cerimônia em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, passou a presidência dos trabalhos à Secretária-Geral Adjunta Márcia Machado Melaré. Além do Presidente e dos membros da Diretoria, integraram a Mesa Diretora as Conselheiras Federais Ângela Serra Sales (PA), Cléa Carpi da Rocha (RS), Daniela Rodrigues Teixeira (DF), Dinara de Arruda Oliveira (MT) e Meire Lucia Gomes Monteiro Mota Coelho (DF), a Presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) Maria José das Neves Duarte e a advogada brasiliense Herilda Balduíno, Presidente da Comissão do Distrito Federal - ABMCJ. A Secretária-Geral Adjunta proferiu discurso oficial e apresentou dados estatísticos sobre a participação da mulher nas carreiras jurídicas e no mercado de trabalho em geral, registrando a atitude profissional das mulheres que se encarregam de ?quebrar barreiras, desafiar convenções, diminuir diferenças, extinguir preconceitos, combater discriminações.? O Presidente Nacional, após, destacou que aquela homenagem, mais do que um ato simbólico, demonstrava o compromisso da advocacia com as causas femininas e defendeu a adoção de políticas afirmativas para reduzir as desigualdades ainda existentes, especialmente no mercado de trabalho, entre homens e mulheres. S.Exª ainda homenageou, como representante de todas as advogadas brasileiras, naquela ato, a advogada Herilda Balduíno, que pronunciou discurso em agradecimento, enaltecendo o papel das mulheres na sociedade, com o registro final da proposição encaminhada no sentido do aumento da presença das mulheres nas diretorias da OAB. Manifestaram-se, em seguida, os Conselheiros: - Felipe Sarmento Cordeiro (AL), que parabenizou a Conselheira Federal Cléa Carpi da Rocha (RS) pelo seu aniversário no próximo dia 12. - Durval Julio Ramos Neto (BA), que parabenizou a iniciativa da Diretoria e homenageou a Conselheira Federal suplente Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira (BA), que havia justificado sua ausência, discorrendo, também, sobre a necessidade de discussão dos direitos da empregada doméstica. O Conselheiro ainda referiu-se ao expediente encaminhado pela citada Conselheira no tocante ao assassinato da advogada Isabel Cristina, em Cabo Frio/RJ, e ao estupro coletivo ocorrido na cidade de Queimadas/PB, solicitando a adoção de providências pelo Conselho Federal. - João Henrique Café de Souza Novais (MG), também em nome da Bancada de Minas Gerais, que convidou todas as advogadas, as Conselheiras e os Conselheiros para participar da I Conferência Internacional de Advogadas e Mulheres de Carreiras Jurídicas, nos dias 7 e 8 de março, ocasião em que se comemorava os 80 anos da OAB/Minas Gerais. - Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), que salientou a composição da OAB/Espírito Santo com mais de um terço de advogadas, integrando, também a Diretoria, a exemplo da OAB/RS, como salientado pela Conselheira Cléa Carpi da Rocha, no que foi seguido pelo pronunciamento do Conselheiro Renato da Costa Figueira (RS), reportando-se à maioria feminina de liderança no Conselho Seccional do Rio Grande do Sul. Encerrada a solenidade, retornando à Ordem do Dia, foram chamados a julgamento o processo: (09) Proposição 2011.19.03573-02. Origem: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Assunto: Proposta de elaboração de Projeto de Lei para suprimir o art. 18, da Lei Complementar n. 95/1998, que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona?. Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC). Feita a leitura do relatório e do voto, ofereceram pronunciamento os Conselheiros Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), o Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado (GO), os Conselheiros José Luiz Wagner (AP), Valmir Macedo de Araújo (SE), Felipe Sarmento Cordeiro (AL), Durval Julio Ramos Neto (BA), Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), Francisco Anis Faiad (MT), Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ), Gierck Guimarães Medeiros (RR), Orestes Muniz Filho (RO), Paulo Henrique de Arruda Gonçalves (PR) e Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Decidiu o Conselho Pleno acolher a indicação do Relator, pelo encaminhamento dos autos à prévia manifestação da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, em regime de urgência, para ulterior deliberação do Conselho Pleno, solicitando-se aos Conselheiros a indicação, ao referido colegiado, de legislação de mesma natureza, com características de ?contrabando legislativo?. O Presidente determinou, ainda, que a Assessoria Legislativa da Entidade fizesse levantamento das últimas leis editadas que, em suas redações, apresentassem as mesmas particularidades. Com a palavra, em seguida, o Conselheiro Orestes Muniz Filho (RO) levou ao conhecimento da Mesa Diretora, com a anuência unânime do Plenário, o resultado dos debates da comissão designada para delimitação do tema da audiência pública antes deliberada, resultando em ?Esclarecimentos sobre o cumprimento das condicionantes previstas nas licenças ambientais do aproveitamento hidrelétrico de Belo Monte, no Estado do Pará?, com a indicação dos seguintes destinatários para convite: o empreendedor Norte Energia, o IBAMA, o Governo Federal, o Movimento Xingu Vivo e o Ministério Público Federal. Retornando à pauta, foram apreciados os processos: (10) Proposição 49.0000.2011.003259-6. Origem: Conselhos Seccionais da OAB. Memo/102/2010/GOC. Processo 2010.19.08390-01. Assunto: Constituições Estaduais. Competência para processamento e julgamento de Governadores de Estado. Crimes comuns e crimes de responsabilidade. Autorização prévia das Assembleias Legislativas. Proposta de ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coêlho (PI). Revisor: Conselheiro Federal Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ). Feita a leitura do relatório e do voto, o Relator reportou-se, também, ao voto lançado pelo Revisor, que justificou sua ausência na sessão em curso. Sobre a matéria, em seguida, manifestaram-se os Conselheiros José Luis Wagner (AP), Paulo Henrique de Arruda Gonçalves (PR), Durval Julio Ramos Neto (BA) e Jardson Saraiva Cruz (CE). Vencida, unanimemente, a preliminar suscitada pelo Conselheiro Durval Julio Ramos Neto (BA), no sentido de que se aguardasse o deslinde da ADI precedente, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, envolvendo o Distrito Federal, decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, por unanimidade, determinando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de cada Constituição de Estado brasileiro que submetia ao crivo prévio do Legislativo estadual a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar governadores. Registrado o impedimento da Delegação da OAB/Alagoas e anulado o voto da Delegação da OAB/Bahia. (11) Proposição 49.0000.2011.005940-5. Origem: Gerência de Assessoramento às Comissões. Comissão Nacional de Direitos Sociais. Assunto: Análise do Projeto de Lei do Senado n. 606, de 2011, que ?Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho?. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Feita a leitura do relatório e do voto, ofereceram pronunciamento os Conselheiros Francisco Luiz Cláudio Silva Allemand (ES) e Marcus Vinicius Cordeiro (RJ), o Vice-Presidente Alberto de Paula Machado (PR), os Conselheiros José Guilherme Carvalho Zagallo (MA) e Durval Júlio Ramos Neto (BA). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto do Relator, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado n. 606/2011. (12) Proposição 49.0000.2012.001188-3. Origem: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Assunto: Número de Membros do Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Resolução n. 02/2009/COP. Art. 106, § 1º, do Regulamento Geral da OAB. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). Feita a leitura do relatório e do voto, ofereceram pronunciamento o Conselheiro Francisco Anis Faiad (MT), o Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado (GO), os Conselheiros Henri Clay Santos Andrade (SE), Felipe Sarmento Cordeiro (AL), José Luiz Wagner (AP), Rafael de Assis Horn (SC) e Celso Ceccatto (RO), os Membros Honorários Vitalícios Cezar Britto e Roberto Antonio Busato, os Conselheiros Tito Costa de Oliveira (AC), Durval Julio Ramos Neto (BA), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG) e Setembrino  Idwaldo Netto Pelissari (ES). Decidiu o Conselho Pleno, por dezesseis votos (AC, AL, AM, BA, CE, DF, MA, MS, MG, PA, PB, PR, PI, RJ, RN e RR) a oito (AP, ES, GO, MT, PE, RO, SC e SE), impedida de votar a Delegação da OAB/Sergipe, acolher o voto do Relator, referendando, com redução, nos termos do § 1º do art. 106 do Regulamento Geral, a Resolução n. 08/2011, editada pelo Conselho Seccional da OAB Sergipe. (13) Proposição 2010.19.04684-01. Origem: Deputado Marcos Montes. Comissão Nacional de Direito Ambiental do CFOAB. Assunto: Proposta de análise do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.424, de 2005. Altera a Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal Brasileiro, e dá outras providências. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Revisor: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). Após manifestação oral do Revisor e do Relator, ofereceram pronunciamento sobre a matéria os Conselheiros Jardson Saraiva Cruz (CE), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Durval Júlio Ramos Neto (BA) e Orestes Muniz Filho (RO). Decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, os votos convergentes do Revisor e do Relator, em preliminar, no sentido de aguardar a promulgação da referida lei para posteriormente avaliar as hipóteses de eventual ajuizamento de medida judicial, quanto aos aspectos colidentes do novo diploma legal com a Constituição da República. (14) Proposição 2009.19.09726-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Ofício n. 894/2009-GP. Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face do Art. 103, caput da Lei n. 8.213 de 24.07.1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Relator: Conselheiro Federal Miguel Eduardo Britto Aragão (SE). Registrada a análise da matéria extrapauta, não obstante sua apreciação na sessão plenária do dia 13/02/2012. Após a manifestação do Relator, decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto de S.Exª, determinando o ingresso da Entidade como amicus curiae no Recurso Extraordinário n. 626.489, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Na parte reservada ao expediente, após convidar os membros do Conselho Federal, a pedido do Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO), Presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente, para participação na Conferência Nacional de Meio Ambiente no Estado do Maranhão, nos dias 2, 3 e 4 de abril vindouro, usaram da palavra os Conselheiros Federais: - Luiz Claudio Silva Allemand (ES), que se manifestou sobre a insegurança jurídica no País, tratando da apresentação de uma proposta de rejeição do Projeto de Lei n. 3.155, de 2012, sobre a tributação da distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas, que poderia ter reflexos nas sociedades de advogados. - Tito Costa de Oliveira (AC), para formular apelo aos membros do Conselho Federal no sentido da solidariedade às vítimas da enchente do Rio Acre, em situação de calamidade pública, pedindo a colaboração dos Conselhos Seccionais. - Délio Lins e Silva (DF), que denunciou a negativa de entrega de processo de habeas corpus, em autos físicos, no STF, aos advogados, não obstante a publicação de vista formal pelo Ministro relator, reportando-se, ainda, às ordens contrárias à categoria emanadas da secretaria da Corte. - Leonardo Accioly da Silva (PE), para relatar graves agressões às prerrogativas no Estado de Pernambuco, envolvendo o advogado Antonio Tide Albuquerque, que teve seu sigilo profissional violado, e consubstanciada na prática do Ministério Público do Trabalho de fazer inspeções, invadindo escritórios de advocacia, assunto que já merecia a análise da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. - Celso Ceccato (RO), que lamentou o assassinato do advogado Luiz de Menezes Bezerra, solicitando a expedição de ofício de pesar à família enlutada. Sobre o assunto manifestaram-se os Conselheiros José Guilherme Carvalho Zagallo (MA) e Durval Julio Ramos Neto (BA), concluindo-se pela remessa de ofício à Presidência da Subseção de Guajará-Mirim/RO, em busca do auxílio eventualmente necessário, junto à Polícia Federal, para a solução do ato criminoso. - Vital Bezerra Lopes (PB), que registrou o falecimento do advogado Severino Eilson Ramos, solicitando a expedição de ofício de pesar à família enlutada. - Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), para, em nome da Delegação de Pernambuco, lamentar os passamentos dos advogados Reginaldo Paes Barreto de Albuquerque e Valnê Xavier Pereira Júnior, com as comunicações de pêsames dirigidas às famílias enlutadas. - Durval Julio Ramos Neto (BA), que, em nome da Bancada da Bahia, registrou os falecimentos do advogado Marcelo Palmeira Junqueira Ayres e do ex-Deputado Federal Fernando Sant?Anna, com a expedição dos ofícios de pesar correspondentes. S.Exª, após, encaminhou à Mesa Diretora proposta tratando do fechamento de cartórios de modo a resultar vetado o acesso às respectivas secretarias de advogados em geral, restringindo os preceitos do Estatuto, com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça e exame da possibilidade de ajuizamento de ADPF, entre outras iniciativas. O Conselheiro também discorreu sobre o número de desembargadores no Tribunal de Justiça no Estado da Bahia, considerando a necessidade de sua ampliação, para acompanhamento, pelo Conselho Federal, do procedimento em curso sobre a matéria no CNJ. - Jayme Jemil Asfora Filho (PE), que se manifestou sobre a interpretação constitucional que permitia o aumento de salários de vereadores sem transparência, em alguns municípios, como em Recife, formulando pedido de estudo técnico da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais sobre o tema, aguardando a Mesa Diretora a formalização da proposta para processamento. - José Luis Wagner (AP), para consignar a criação e a composição da Coordenação de advogados que militam na área de Direito Público, vinculada à Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, colocando-se à disposição de todos os colegas. S.Exª manifestou-se, em seguida, sobre a proposta de edição de um documento a ser firmado pelo Presidente Nacional e pelos Presidentes Seccionais expondo os motivos pelos quais a advocacia entendia que os honorários profissionais não poderiam ser fixados de forma aviltante, com sua entrega ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, em evento futuro destinado à defesa do trabalho do advogado. - Rafael de Assis Horn (SC), para registrar a escolha do Membro Honorário Vitalício Cezar Britto como agraciado, pela OAB/Santa Catarina, para o recebimento da Medalha João Baptista Bonnassis, no ano em curso, sob as palmas do Plenário. O Presidente, então, agradeceu as presenças e declarou encerrada a sessão, às 20h30min., do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Secretário-Geral, mandei lavrar a presente ata, que, conferida, segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
Ophir Cavalcante Junior
Presidente
 
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Secretário-Geral