Representação nº 49.0000.2021.008895-5

Recurso n. 49.0000.2021.008895-5/SCA-PTU.
Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). EMENTA N. 068/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão unânime e definitiva de Conselho Seccional. Prescrição. Inocorrência. Ausência dos requisitos para admissibilidade da representação. Alegação infundada. Retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Infração disciplinar não configurada. Recurso provido. 1) Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. 2) Representação formalizada por ofício encaminhado pelo Juiz da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte (autoridade interessada), com a devida documentação, nos termos do art. 51, do Código de Ética anterior. 3) Nos termos dos precedentes deste Conselho Federal da OAB, a infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB) demanda os seguintes elementos: a) intimação prévia do advogado para devolução dos autos; b) desatendimento à ordem judicial; c) prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo; e d) intenção premeditada de reter os autos para prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo às partes. 4) Assim, inexistindo prova nesse sentido, a mera retenção dos autos além do prazo não configura infração disciplinar, tornando atípica a conduta do advogado na seara disciplinar da OAB. 5) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Mara Yane Barros Samaniego, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 9).