Representação nº 25.0000.2022.000007-4

Recurso n. 25.0000.2022.000007-4/SCA-PTU.
Recorrente: A.P.C.B. (Advogados: Ana Paula Corrêa Bach OAB/SP 153.644, Paulo Roberto Annoni Bonadies OAB/SP 78.244 e outra). Recorrida: V.M.O. (Advogados: Orly Correia de Santana OAB/SP 246.127, Paulo Augusto Greco OAB/SP 119.729 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). EMENTA N. 053/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Márcio Brotto de Barros, Presidente em exercício. Mara Yane Barros Samaniego, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 8).