Representação nº 25.0000.2022.000242-5

Recurso n. 25.0000.2022.000242-5/SCA-PTU.
Recorrente: C.C.F. (Advogados: Cláudio Emmanuel de Assis Rodrigues OAB/MG 116.570 e outros). Recorrido: N.J.A. (Advogada: Elaine Pellegrino Prado OAB/SP 144.673). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 039/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Apresentação de prestação de contas, inicialmente, de forma não pormenorizada (art. 12, do CED). Ausência de provas inequívocas de violação ao Código de Ética e Disciplina. Repasse de valores e prestação de contas efetivamente realizados pela advogada. Esclarecimentos de forma clara e pormenorizada, em sua defesa prévia. Divergência de valores entre cliente e advogada que revela mais natureza contratual do que disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 01) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 02) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 8).