Representação nº 0427/2002/SCA

Ementa 088/2003/SCA. Decisão por maioria. Recurso conhecido. Advogado que recebe dinheiro em sua conta-corrente e tem ciência da origem ilícita do numerário, utilizando-se de parte da quantia, até o momento da apreensão pela autoridade que preside inquérito criminal a respeito do caso. Conduta que infringe o art.34, XVII do Estatuo da OAB e o art. 2º, VII, alíneas ?c? e ?d? do Código de Ética e Disciplina. Recurso a que se nega provimento. (Recurso nº 0427/2002/SCA-GO. Relator: Conselheiro Federal Evandro Paes Barbosa (MS), julgamento: 18.08.2003, por unanimidade, DJ 08.09.2003, p. 669, S1)