Representação nº 21.0000.2022.000094-4

RECURSO N. 21.0000.2022.000094-4/PCA
Recorrente(s): LUCA BROCHIER PARMEGGIANI OAB/RS 119423. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator(a): Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). Ementa n. 023/2023/PCA. Recurso. Perito Criminal. Incompatibilidade. Recurso meramente repetitivo. Existência de Coisa Julgada. Recurso contra decisão unânime. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não comprovação de violação a Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, conforme estabelecido no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1057, 06.03.2023, p. 4).