Representação nº 1010

Honorários Advocatícios – Cobrança Abusiva. A Representação por cobrança abusiva de honorários deve ser vista pela OAB sob o prisma estritamente ético, pois nem tudo o que é legal é ético. Pode um contrato de honorários ser válido juridicamente porque tem agente capaz, objeto lícito e forma não proibida por lei (artigo 82 do Código Civil), mas ainda assim ser violador de preceitos éticos por representar cobrança imoderada de honorários, o que é vedado pelas regras que balizam o exercício da nossa profissão (artigo 36 do Código de Ética). (Proc. 2.090/99/SCA-SP, Rel. Alberto de Paula Machado (PR), Ementa 027/2000/SCA, julgamento: 13.03.2000, por maioria, DJ 20.03.2000, p. 100, S1)