Representação nº 0011/2003/OEP

Ementa 25/2003/OEP. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB, só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por negligência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido, no caso concreto, por sequer haver se ocupado de impugnar o único fundamento (intempestividade da irresignação) com que o acórdão recorrido negou conhecimento ao recurso interposto contra decisão de órgão fracionado da OAB/GO. (Recurso 0011/2003/OEP-ES. Relator: Conselheiro Federal José Feliciano de Carvalho Júnior (CE), julgamento: 18.08.2003, por unanimidade, DJ 29.08.2003, p. 979, S1)