Representação nº 49.0000.2021.008143-7

Recurso n. 49.0000.2021.008143-7/SCA-TTU.
Recorrente: E.L.D.S. (Advogado: Everton Luis Dias Silva OAB/SP 226.933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 131/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Violação ao artigo 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Advogado que pratica lide simulada, patrocinando os interesses da parte reclamante e da reclamada na mesma reclamação trabalhista, com vistas à homologação de acordo extrajudicial pelo juízo trabalhista. Identificação de lide simulada pelo juízo. Extinção da reclamação trabalhista sem resolução de mérito. Infração disciplinar configurada. Precedentes deste Conselho Federal da OAB no sentido de que referida conduta resulta violação ao artigo 34, inciso XVII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la). Impossibilidade de alteração gravosa da decisão, face à vedação à reformatio in pejus. Manutenção da condenação por infração ética. E, nesse sentido, verifica-se desacerto na dosimetria, por ausência de fundamentação para indeferimento da conversão da censura em advertência, conforme artigo 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido e parcialmente provido, para deferir a conversão da censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 49).