Representação nº 0011/2002/OEP

Ementa 22/2003/OEP. Recurso. Decisão unânime da 2ª Câmara. Pedido de revisão. Falta dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão unânime proferida pela 2ª Câmara do Conselho Federal só se viabiliza se demonstrada contrariedade ao Estatuto. Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Recurso não conhecido por não haver colacionado o Recorrente qualquer comprovação das exigências contidas no artigo 85, I do Regulamento Geral do EAOAB. (Recurso 0011/2002/OEP-MT. Relator: Conselheiro Federal Jefferson Luis Kravchychyn (SC), julgamento: 18.08.2003, por unanimidade, DJ 29.08.2003, p. 978, S1)