Representação nº 16.0000.2021.000247-6

Recurso n. 16.0000.2021.000247-6/SCA-TTU.
Recorrente: C.O.M.P. (Advogada: Cleuza de Oliveira Marques Pipino OAB/PR 16.321). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 114/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, bem como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, fazem com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 41).