Representação nº 0081/2003/SCA

Ementa 072/2003/SCA. Representação insincera. Contratação de profissional para propositura de revisão criminal em favor do filho da representante, condenado penalmente, e com trânsito em julgado da condenação. Representante que mantinha o réu condenado, seu filho, confinado em sua própria casa, praticando, sem conhecimento do representado, o delito de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal, beneficiado pela escusa absolutória, prevista no § 2º, da disposição citada. Representação proposta após o falecimento do réu condenado, - filho da representante -, e portador da síndrome de imuno deficiência adquirida. Fato omitido na representação. Contratação para ajuizamento de ação revisional que seria proposta, em momento oportuno, consoante consignado em recibo de pagamento parcial de honorários. Inexistência de infração ética disciplinar na contratação de serviços advocatícios futuros. A revisão criminal, em determinados casos, exige elementos probantes que precisam ser pacientemente colhidos e analisados, para que a ação não seja uma quimera jurídica. Inocorrência de infração ética e sequer prejuízo ao interesse da parte, tampouco locupletamento, vez que, comprovadamente, o representado demonstrou haver trabalhado na causa, ainda que de forma preparatória, extra-judicialmente, além de haver prestado outros serviços em favor do cliente. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (Recurso nº 0081/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 18.03.2003, por unanimidade, DJ 16.07.2003, p. 48, S1)