Representação nº 49.0000.2018.012757-5

RECURSO N. 49.0000.2018.012757-5/OEP.
Recorrente: A.I.G.A. (Adv: Antonio Ivanir Goncalves de Azevedo OAB/SC 19529, OAB/PR 21189, OAB/DF 01354/A e OAB/SP 400336). Recorrido: J.F.M.O. (Adv: Daniel Marchiori Damião OAB/RS 31458, Marco do Prado Funk OAB/RS 26933). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). Ementa n. 071/2022/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA 2ª TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 85, II DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. I - Não há que ser conhecido recurso que não demonstra ter a decisão recorrida violado a Constituição, Leis, Estatuto, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos da OAB. Assim como, em afronta ao princípio da dialeticidade, repete literalmente as peças de defesa já apresentadas, não atacando os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. II - O objeto do processo ético-disciplinar é a conduta do representado, não os valores ou bem eventualmente subtraídos. A devolução dos valores e o acordo, ainda que judicial, não tem condão de prejudicar o objeto do processo disciplinar, mas apenas de evitar que a sanção se difira no tempo. O interesse de agir no processo disciplinar é da Ordem dos Advogados, não do representante. Este apenas auxilia a ordem na verificação dos fatos. O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício, iniciar-se e prosseguir, mesmo sem a figura do representante, o que demonstra que o interesse é da Ordem dos Advogados do Brasil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Elton José Assis, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 3).