Representação nº 24.0000.2021.000075-2

Recurso n. 24.0000.2021.000075-2/SCA-TTU.
Recorrente: N.N.B. (Advogado: Vilmar Antunes Oliveira OAB/PR 69.120). Recorrido: E.I.N. (Advogado: Eduardo Inácio Neundorf OAB/SC 22.480). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Relator designado: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 076/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Condenação ética de advogado pela cobrança imoderada de honorários advocatícios. Artigo 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Condenação do advogado representado à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência. Matéria devidamente esclarecida no curso da instrução processual. Inexistência de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XX e XXI). Contratos de honorários advocatícios nos autos que esclareceram objetivamente a forma de cobrança e incidência de honorários advocatícios. Prevalência, no caso, do postulado pacta sunt servanda. Recurso da parte representante não provido. Aplicação do princípio da reformatio in mellius. Recurso provido para absolver o recorrido ex offício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator designado. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator designado. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 42).