Representação nº 24.0000.2021.000056-8

Recurso n. 24.0000.2021.000056-8/SCA-STU.
Recorrente: J.F.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 060/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Improcedência da revisão do processo disciplinar. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Alegação de nulidades processuais supostamente ocorridas no processo disciplinar revisando. Inexistência. Teses de nulidade que restaram devidamente analisadas pela decisão recorrida. Ausência de fundamentos capazes de informar a decisão recorrida. Impossibilidade de reexame puro e simples do mérito da condenação disciplinar, em sede de pedido de revisão, visto que somente admissível nas hipóteses de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova (art. 73, § 5º, EAOAB). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 9 de agosto de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator do acordão. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 22).