Representação nº 26.0000.2016.001727-4

Recurso n. 26.0000.2016.001727-4/SCA-PTU.
Recorrentes: D.C.A. e G.S.B. (Advogados: Antonio Rodrigo Machado de Sousa OAB/DF 34.921 e outros). Recorrido: A.A.M.J. (Advogados: Raphael de Azevedo Ferreira Reis OAB/SE 9.010 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 055/2022/SCA-PTU. Alegação de prova ilícita. Oportunidade excepcional concedida pelo relator para prova no sentido contrário. Legalidade da prova demonstrada com êxito. Possibilidade de mudança de voto enquanto não for encerrado o julgado pelo relator ou qualquer outro Conselheiro. No caso telado a infração in tese praticada seria a do artigo 19 do Código de Ética e não a infração do artigo 34 inciso XXV do Estatuto da OAB, aplicando-se sanção de censura com substituição pela advertência por ofício reservado, atenuantes presentes que justificam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de agosto de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 6).