Representação nº 49.0000.2018.002607-0

RECURSO N. 49.0000.2018.002607-0/OEP.
Recorrente: M.R.P. (Advogados: Justiniano Aparecido Borges OAB/BA 8.881 e OAB/SP 107.585, Marcus Vinicius Aparecido Borges OAB/SP 315.078 e outras). Recorrido: Francisco de Assis Mateus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.C.D.S.P.C. (Advogado: Luiz Antonio Torcini OAB/SP 95.708 e outros). Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 064/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Primeira Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Prescrição afastada. Publicação da parte dispositiva do julgado devido a preservação do sigilo previsto no art. 72 do EAOAB, o que afasta a nulidade arguida. Decisão de indeferimento liminar devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Incabível quando a análise da pretensão recursal exigir reexame do quadro fático-probatório. Ausência dos pressupostos legais para interposição. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de junho de 2022. José Augusto Araújo de Noronha, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 20).