Representação nº 49.0000.2018.012057-4

RECURSO N. 49.0000.2018.012057-4/OEP
Recorrente: C.L.N. (Advogadas: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Sara Elen Neves Veiga OAB/SP 416.501). Recorrida: M.S.M. (Advogada: Clarissa de Souza Santos Bononi OAB/SP 291.533). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). Ementa n. 045/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Oposição de embargos de declaração em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Recebimento dos embargos de declaração como recurso voluntário, conforme precedente deste Órgão Especial (Recurso n. 49.0000.2016.005093-9 - Ementa n. 114/2019/OEP). Intimação da advogada para readequação da petição recursal. Ausência de atendimento ao prazo. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da informalidade relativa do processo disciplinar, eis que, embora intitulada a petição de embargos de declaração, seu conteúdo é nitidamente de recurso, visto que não postula a complementação da decisão, mas sim o reexame de seu mérito. Ausência, entretanto, de fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática recorrida, que indeferiu liminarmente o recurso anterior, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância dos marcos interruptivos previstos na norma de regência. Alegação de prescrição rejeitada. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Arlete Mesquita. Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 12).