Representação nº 49.0000.2019.001472-4

RECURSO N. 49.0000.2019.001472-4/OEP.
Recorrente: R.D.S. (Advogado: Rita Domingos da Silva OAB/SP 143.566). Recorrido: Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Ementa nº. 034/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Ludmer, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 8).