Representação nº 49.0000.2021.000457-6

PROCESSO N. 49.0000.2021.000457-6/COP.
Origem: Órgão Especial do Conselho Federal da OAB (Consulta n. 49.0000.2019.000619-5/OEP) - Gestão 2019/2022. Assunto: Pedido de esclarecimentos de possível antinomia entre o art. 2º, § 1º, e o art. 13, caput do Provimento n. 112/2006, do Conselho Federal da OAB. Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). EMENTA N. 017/2022/COP. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL. PROVIMENTO N. 178/2018-CFOAB. ALTERAÇÕES AO PROVIMENTO N. 112/2006-CFOAB. VEDAÇÕES DE EXPRESSÕES E NOME FANTASIA JÁ IMPEDIDOS EM REGRAMENTOS ANTERIORES. Art. 2º, §1º. PROIBIÇÃO DE SIGLAS ESPECÍFICAS E EXPRESSÕES DE CUNHO EMPRESARIAL OU MERCANTIL. RESPEITO AOS REGISTROS ANTERIORES ÀS ALTERAÇÕES. EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÕES DO ART. 13, CAPUT. CONFLITO DE NORMAS OU ANTINOMIA NÃO EXISTENTE. 1. Não há antinomia entre os dispositivos jurídicos do art. 2º, §1º, trazido ao Provimento n. 112/2006 pelo Provimento n. 187/2018, e do art. 13, caput, trazido ao Provimento n. 112/2006 pelo Provimento n. 125/2008. 2. A designação correta desde o Estatuto da Advocacia e da OAB anterior e seus Provimentos, e com a Lei n. 8.906/1994, Regulamento Geral da OAB e Provimentos é: "sociedade de advogados", não se admitindo expressões de cunho empresarias e mercantis e nomes fantasia. 3. As vedações recentes do Provimento n. 187/2018, resguardado o direito a registros anteriores não protege razões sociais com designações indevidas por regramentos anteriores e pelo Direito. 4. As adequações no prazo do art. 13, caput do Provimento n. 112/2006 são de outro momento de regulamentação e não sucumbem ao direito a registros anteriores da novel alteração, justamente para evitar repristinação. 5. Os dispositivos se complementam. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer do pedido de esclarecimentos, e no mérito, entender pela ausência de antinomia entre as normas dos dispositivos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2022. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 890, 07.07.2022, p. 1).