Representação nº 25.0000.2021.000130-6

Recurso n. 25.0000.2021.000130-6/SCA-TTU.
Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545 e outros). Recorridos: C.C.K. e R.K. (Advogado: Eros Antonio de Godoy França OAB/SP 122.725). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 051/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prejuízo causado a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (artigo 34, incisos IX, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores de indenização deferida a clientes e se apropria de parte dos valores devidos, confessando a existência de saldo a ser quitado perante os ex-clientes, embora tenha repassado a maior parte dos valores levantados. Substituição da suspensão do exercício profissional por censura. Ausência de previsão legal. Alteração na dosimetria que decorreria, exclusivamente, caso possível a desclassificação da conduta para violação a preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB, que não é o caso dos autos. Discussão judicial, por outro lado, envolvendo as partes em sede de ação de prestação de contas ajuizada em desfavor do advogado. Decisão final a respeito do saldo devido e da forma de quitação que caberá ao poder judiciário, de modo que, nesse caso, os precedentes deste Conselho Federal da OAB têm se firmado no sentido de afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 33).