Representação nº 24.0000.2021.000028-4

Recurso n. 24.0000.2021.000028-4/SCA-PTU.
Recorrente: O.S. (Advogado: Osni Suominsky OAB/SC 24.961). Recorrida: Simone Andruchechen. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e E.C.S.D. (Defensora dativa: Márcia Lourenço OAB/SC 50.832). Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 044/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso que tem natureza extraordinária. Claro intuito de revolvimento do conteúdo fático probatório. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, bem assim, de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, e ainda a ausência de dialeticidade, fazem com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. Bis in idem. Majoração da censura para suspensão e cominação de multa, ambos com fundamento na reincidência. Impossibilidade. Afastamento da suspensão, de ofício, e cominação de censura, mantida a multa de 01 (uma) anuidade, face à reincidência. Dosimetria que, no presente caso, se revela a dosimetria mais favorável, embora não decorra do texto expresso de lei. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto e, de ofício, afastar a sanção de suspensão e aplicar ao advogado a sanção disciplinar de censura, mantendo a multa de 01 (uma) anuidade, face à reincidência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de junho de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 886, 1º.07.2022, p. 3).