Representação nº 49.0000.2021.003752-9

RECURSO N. 49.0000.2021.003752-9/PCA.
Recorrente: Fernando José da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrao (MT). Ementa n. 048/2022/PCA. Recurso. Guarda Municipal. Incompatibilidade. Recurso meramente repetitivo. Existência de Coisa Julgada. Recurso contra decisão unânime. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não comprovação de violação a Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, conforme estabelecido no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 13 de maio de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Ana Carolina Naves Dias Barchet, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 885, 30.06.2022, p. 10).