Representação nº 49.0000.2021.008792-8

Recurso n. 49.0000.2021.008792-8/SCA-PTU.
Recorrente: L.L.A.C. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 036/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração ao artigo 2º, incisos I a III, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Afastamento, pela decisão recorrida, da tipificação do artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de prova inequívoca de que o advogado tenha falsificado qualquer documento para apresentação em juízo. Matéria superada pela decisão recorrida, que acolheu a tese recursal. Subsistência da condenação ética por inobservância dos deveres éticos impostos ao advogado no exercício da profissão. Condenação ética mantida. Dosimetria. Conversão da censura em advertência. Possibilidade. Artigo 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de maio de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 4)