Representação nº 49.0000.2019.013640-2

RECURSO N. 49.0000.2019.013640-2/PCA
Recorrente: Zaqueu Domingos. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Luciana Mattar Vilela Nemer (ES). Relator ad hoc.: Conselheiro Federal Luiz Henrique Antunes Alochio (ES). Ementa n. 025/2022/PCA. Recurso. Pedido de inscrição. Não cumprimento dos requisitos do Art. 75 do EAOAB. Não se conhece do recurso ao Conselho Federal manejado contra decisão unânime proferida por seccional, quando o recorrente não demonstra nas suas razões qualquer contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos Mera repetição dos fatos. Não Conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 24 de julho de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Luiz Henrique Antunes Alochio, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 854, 17.05.2022, p. 1)