Representação nº 49.0000.2022.002976-9

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.002976-9/SCA.
Requerente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 009/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação. Legitimidade. Autoridade pública (EAOAB, art. 72). Prescrição quinquenal. Inocorrência. Art. 43, EAOAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal do pedido de revisão. Pedido de revisão não conhecido. 01) O artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação final. 02) Assim, a mera reiteração de teses de mérito e relativas ao processo disciplinar objeto da revisão, já analisadas oportunamente, bem como a referência a provas constantes dos autos do processo revisando, já apreciadas, sem que tenha o requerente se desincumbido do ônus da prova de demonstrar fato novo ou questão juridicamente relevante que não fora objeto de apreciação pelas instâncias de origem, ou mesmo em que ponto haveria o erro de julgamento, revela seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido. 03) A seu turno, os precedentes deste Conselho Federal da OAB não admitem a inovação de tese jurídica somente em sede de revisão de processo disciplinar, por se tratar de matéria alheia ao julgamento dos órgãos disciplinares da OAB no processo de origem, razão pela qual não pode ser considerado erro de julgamento a ausência de manifestação sobre matéria que não fora trazida pela parte interessada no processo disciplinar originário, ressalvadas matérias de ordem pública. 04) Nesse passo, no tocante à alegação de ilegitimidade do prefeito municipal - e não autoridade judiciária como alega -, o artigo 72, caput, do Estatuto da Advocacia estabelece que "O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.". Ou seja, a autoridade pública noticiante, no caso o Prefeito do Município de Estância de Atibaia-SP, ao constatar suposta irregularidade praticada pelo advogado no exercício de sua profissão, sem dúvida possui legitimidade para comunicar tal fato à OAB, inclusive destacando-se que o processo disciplinar da OAB pode ser instaurado ou tramitar de ofício, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade. 05) No que toca ao alegado erro de julgamento, porquanto teria o advogado exercido suas prerrogativas e cumprido seu dever profissional, não se verifica em que ponto haveria o erro de julgamento alegado, porquanto a condenação disciplinar teve por fundamento o fato de o advogado manter escritório profissional e sede de ONG no mesmo endereço, e, na condição de diretor jurídico da ONG "Centro Comunitário Nacional de Denúncias - CCND-BR", angariar clientela de forma irregular. 06) Pedido de revisão não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 73, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de maio de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 853, 16.05.2022, p. 2)