Representação nº 0002/2003/OEP

Ementa 20/2003/OEP. O Órgão Especial não conhece de recurso contra decisão de suas Câmaras quando o julgamento for unânime e não houver contrariedade ao Estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética ou aos respectivos Provimentos. (Recurso 0002/2003/OEP-RJ. Relator: Conselheiro Federal Jefferson Luis Kravchychyn (SC), julgamento: 16.06.2003, por maioria, DJ 11.07.2003, p. 50, S1)