Representação nº 16.0000.2021.000126-9

Recurso n. 16.0000.2021.000126-9/SCA-PTU.
Recorrente: C.L.A. (Advogados: Casemiro Laporte Ambrozewicz OAB/PR 21.712, Deisi Martins da Cunha Cubas OAB/PR 53.820 e Luis Felipe Zafaneli Cubas OAB/PR 40.249). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 025/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Ausência de zelo do advogado no repasse aos valores devidos à cliente, emitindo cheque que vem a ser devolvido por irregularidade formal da cártula (ausência de assinatura). Posterior quitação dos valores devidos em ação judicial. Violação ao artigo 2º, incisos II e X, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infração ética configurada. Dosimetria. Cominação de multa, sem a devida fundamentação. Afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 828, 07.04.2022, p. 9)