Representação nº 49.0000.2018.004857-4

Pedido de Revisão n. 49.0000.2018.004857-4/SCA.
Requerente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12.560, OAB/PR 69.819 e OAB/MS 17.992-A). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná e R.B.Ltda. Representantes legais: R.L. e K.W.B. (Advogados: Sandro Mansur Gibran OAB/PR 24.500 e outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 004/2022/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Pedido de revisão não conhecido. 01) O artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação final. 02) Assim, a mera reiteração de teses de mérito e relativas ao processo disciplinar objeto da revisão, já analisadas oportunamente, bem como a referência a provas constantes dos autos do processo revisando, já apreciadas, sem que tenha o requerente se desincumbido do ônus da prova de demonstrar fato novo ou questão juridicamente relevante que não fora objeto de apreciação pelas instâncias de origem, ou mesmo em que ponto haveria o erro de julgamento, revela seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido. 03) A seu turno, embora seja possível a inovação de tese jurídica em sede de revisão de processo disciplinar, no caso concreto, não pode ser considerado erro de julgamento a ausência de manifestação sobre matéria que não fora trazida pela parte interessada no processo disciplinar originário, ressalvadas matérias de ordem pública. 04) No caso do presente pedido de revisão, o advogado suscita nulidades que teriam ocorrido no trâmite do processo disciplinar da revisão, contudo, as matérias alegadas encontram-se preclusas por se tratarem de nulidades relativas, que deveriam demonstrar o efetivo prejuízo, em tempo oportuno e de modo concreto, situação não ocorrente nos presentes autos. 05) Por fim, efetivamente, a parte então representante demonstrou nos autos que a pretensão ao reconhecimento da prestação de contas já restou e vem sendo constantemente rejeitada pelo Poder Judiciário, circunstância que faz coisa julgada na esfera administrativa. Vale dizer, enquanto não sobrevier decisão judicial declarando prescrita a obrigação de prestar contas ou que esta fora acolhida, subsistirá a prorrogação do prazo de suspensão do exercício profissional. 06) Pedido de revisão não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 73, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 1º de abril de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 825, 04.04.2022, p. 2)