Representação nº 49.0000.2019.011410-2

Recurso n. 49.0000.2019.011410-2/SCA-TTU.
Recorrente: P.H.A. (Advogados: Paulo Henrique de Abreu OAB/MG 73.610 e Regina Lopes de Faria OAB/MG 94.354). Recorridos: Espólio de N.G.C. e Ana Gabriel de Campos Machado. Representante legal: J.L.G.C. (Advogada: Priscila Vaz Ferreira Adami OAB/MG 129.495). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 009/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e parcialmente não unânime de Conselho Seccional da OAB. Decisão fragmentada. Recebimento do recurso como ordinário, na parte não unânime, e recebimento como extraordinário na parte unânime da decisão. Inteligência do art. 75 do EAOAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. 1) O art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que cabe recurso ao Conselho Federal da OAB de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional da OAB, quando não unânimes, ou, sendo unânimes, quando contrariem o próprio Estatuto, decisão deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. 2) Assim, em sendo a decisão recorrida não unânime somente em relação à dosimetria, o recurso deverá ser recebido como recurso ordinário nessa parte, e, restando unânime a decisão quanto ao mérito, somente será admissível quando demonstrada contrariedade da decisão recorrida ao Estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou provimentos, ou quando demonstrada divergência entre a decisão e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. 3) No caso, o recurso não deve ser conhecido no que se refere às partes unânimes da decisão, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 75 do EAOAB, devendo, por outro lado, ser conhecido quanto à parte não unânime, que diz respeito à dosimetria, e, nesse ponto, ser provido, para reduzir o prazo de suspensão ao período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas (art. 37, § 2º, EAOAB), cominado com multa no valor de 02 (duas) anuidades. 4) Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de março de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 817, 23.03.2022, p. 30)