Representação nº 49.0000.2019.008178-5

Recurso n. 49.0000.2019.008178-5/SCA-STU.
Recorrente: G.C. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outro). Recorrido: Conselho Seccional de OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Rafael Lara Martins (GO). EMENTA N. 122/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Despacho saneador. Art. 52, § 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade. Causa nulidade a ausência de despacho saneador previsto no art. 52, §2° do Código de Ética e Disciplina da OAB em razão de ferir os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Decorridos mais de cinco anos desde a constatação oficial do fato, declara-se, de ofício, a prescrição da punibilidade da infração disciplinar ora sub judice, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para novo processamento do feito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Rafael Lara Martins, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 744, 09.12.2021, p. 10)