Representação nº 49.0000.2021.001964-4

Recurso n. 49.0000.2021.001964-4/SCA.
Recorrente: F.D.R. (Advogado: Franklin Dourado Rebelo OAB/PI 3.330). Recorrido: C.B.C.N. (Advogado: Celso Barros Coelho Neto OAB/PI 2.688). Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 026/2021/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB (art. 89, VI, RG/EAOAB). Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Arquivamento liminar de representação. Ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de narração dos fatos que permita concluir pela existência, ao menos em tese, de infração ético-disciplinar. Decisão fundamentada. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 742, 7.12.2021, p. 3)