Representação nº 16.0000.2020.000083-7

Recurso n. 16.0000.2020.000083-7/SCA-PTU.
Recorrente: A.O.R. (Advogada: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31.798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 090/2021/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogada dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. Alegação de nulidades. Inexistência. No mérito, recurso não provido. 1) O marco inicial do curso da prescrição no caso de processo disciplinar instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é a data do trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar imposta, porquanto somente a partir da terceira condenação à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional é que se torna imperativa a instauração de processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, surgindo o jus puniendi específico. Precedentes. Prescrição de uma das condenações rejeitada. 2) O relator poderá indeferir a produção de prova que se revelar impertinente ou desnecessária, conforme artigo 59, § 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, a pretensão de produção de prova oral no caso de processo disciplinar de exclusão decorrente de três condenações anteriores torna-se absolutamente desnecessária se não disser respeito a questão relevante ao processo de exclusão em si, sendo impertinentes testemunhas que se relacionem com os processos disciplinares objeto das condenações anteriores ou questões alheias à existência de três condenações disciplinares transitadas em julgado. Precedentes. Nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3) A formalização de pedido de revisão ou pedido de reabilitação, por si sós, não têm o condão de obstar o trâmite do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, salvo quando concedida tutela cautelar para que suspenda a execução, se relevantes os fundamentos e o risco das consequências irreparáveis (art. 68, § 6º, CED). 4) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 691, 22.09.2021, p. 4).